Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/04
Data do Acordão:10/12/2004
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:I-A jurisdição competente para apreciar a pretensão da recorrente de entrega do bem que lhe foi adjudicado em execução fiscal pendente na repartição de finanças é a jurisdição administrativa e fiscal e não a jurisdição comum.
II-E dentro da jurisdição administrativa e fiscal, são competentes os tribunais tributários.
Nº Convencional:JSTA00062191
Nº do Documento:SAC2004101203
Data de Entrada:02/27/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ÍLHAVO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:AC TR COIMBRA.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART8 ART62 N1 I.
CPPTRIB99 ART10 N1 F ART97 N1 ART151 N2.
CPC96 ART901.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC701/02 DE 2002/05/09.; AC STAPLENO PROC41403 DE 1996/10/03.; AC STAPLENO PROC41487 DE 1997/02/26.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/02.; AC STAPLENO PROC285/03 DE 2003/02/27.; AC TC 37/94 DE 1994/05/11.; AC TC 347/97 IN DR DE 1997/07/25.; AC TC 508/94 IN DR DE 1994/12/13.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG102.
Aditamento: