Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004041
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
MATERIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
Sumário:Desde que o conhecimento de recurso de decisão da 1 instancia implique o apuramento de materia de facto, e competente para aquele o tribunal de 2 instancia.
Nº Convencional:JSTA00011373
Nº do Documento:SA219870121004041
Data de Entrada:07/04/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , DEOLINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 N21.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 316/86 DE 1986/09/25 ART17 PAR1 ART22 ART24.
ETAF84 ART22 N1 C ART32 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1983/05/04 IN AD N268 PAG484.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2996 DE 1985/04/24.