Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024997
Data do Acordão:10/04/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
TAXA.
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
Sumário:Os presidentes das câmaras municipais são competentes para apreciar impugnações administrativas de actos de liquidação de taxas praticados por serviços municipais.
Nº Convencional:JSTA00054620
Nº do Documento:SA220001004024997
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:PORTUGAL TELECOM SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART102 ART99.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114 N1.
L 100/84 DE 1984/03/29 ART96 ART51 N1 C ART52 N1.
LAL91 ART52 N1.
Aditamento: