Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037523
Data do Acordão:02/06/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
ÓNUS DE PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - Expirado o prazo para alegações em recurso contencioso e não se mostrando elas juntas aos autos, deve o relator julgar deserto o recurso, por despacho.
II - Recai sobre o recorrente o ónus de provar que remeteu em tempo as alegações para o Tribunal e que, portanto, incorreu em erro sobre os pressupostos de facto o despacho do relator que julgou deserto o recurso por falta de alegações.*
Nº Convencional:JSTA00043916
Nº do Documento:SA119960206037523
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:BARBOSA , FELIX
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 ART292 N1 ART690 N2.
LPTA85 ART1.
DL 28/92 DE 1992/02/21 ART2 N1.