Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO PENAL
INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
II - Assim, a pena de Demissão aplicada a arguido em processo disciplinar, pela Autoridade competente, tão só com base em factualidade apurada em tal processo e com referência exclusiva aos competentes preceitos legais do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, em nada colide com o príncipio "non bis in idem", dada a autonomia do processo disciplinar em relação ao processo criminal.
