Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
II - O resultado dessas avaliações so pode ser impugnado com base em preterição de formalidades legais.
CCPIIA63 ART218 ART279 ART280.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001600 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1981 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PATACAS |
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| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FORMALIDADE ESSENCIAL |
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| Sumário: | I - As avaliações de predios urbanos para efeitos de inscrição matricial ou para contestação de valores para efeitos de sisa obedecem as mesmas formalidades essenciais. II - O resultado dessas avaliações so pode ser impugnado com base em preterição de formalidades legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008223 |
| Nº do Documento: | SA219810204001600 |
| Data de Entrada: | 05/09/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CARNEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 30 |
| Referência Publicação 1: | AD N231 ANOXX PAG632 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART96 ART97 PARUNICO. CCPIIA63 ART218 ART279 ART280. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG71. |
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Texto Integral