Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TÁCITO.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO.
II - Os actos tácitos destinam-se a proteger o cidadão face à inércia da Administração.
III - A obrigação da menção da qualidade em que o autor do acto actua na prática de um acto administrativo no uso de poderes delegados, tem por escopo habilitar o interessado a impugnar o acto administrativo pelo modo adequado.
IV - Quando o destinatário dum acto o impugna correctamente apesar daquela falta de menção, a preterição desta formalidade degrada-se em não essencial, traduzindo-se numa mera irregularidade irrelevante, sem qualquer projecção na validade do acto.
V - O direito de propriedade não é um direito absoluto, tendo a propriedade, também, uma dimensão social.
VI - O direito de propriedade não permite que o seu titular possa nele edificar o que quiser, como quiser e quando quiser, mas sim o que for permitido por lei, pois que é tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, defender a natureza e o ambiente e assegurar um correcto ordenamento do território e promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional.
VII - O acto de licenciamento de construção é praticado no exercício de poderes vinculados.
VIII - A violação dos princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da igualdade só assume relevância quando o acto impugnado é praticado no exercício de poderes discricionários.
CONST92 ART266 N2 ART122 N2 ART62 N1 ART65 N1 C ART9 D ART9 E ART9 G ART66 N1 ART66 N2 B.
CPA91 ART3 ART37 N2 ART38 ART123 N1 A.
LAL84 ART84.
MARCELO REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1ED PAG244.
