Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
DIREITO DE AUDIÇÃO.
II- E, uma vez que consubstancia a manutenção de tal acto, integra também o objecto desta.
III- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa.
IV- A dispensa de audição referida no n.º 2 do mesmo normativo apenas tem lugar quando a liquidação for efectuada em sintonia com a declaração do contribuinte, nos aspectos tanto factual como jurídico.
V- A falta de audição constitui vício do procedimento tributário na reclamação graciosa, conduzindo à anulação da respectiva decisão de indeferimento.
DIR PROC FISC GRAC.
LGT98 ART60 N1 A B N2.
CONST97 ART267 N5.
LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2ED PAG254.
