Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01818/20.3BEBRG
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Não é de admitir revista por aparentemente o acórdão recorrido ter decidido acertadamente, de forma lógica, fundamentada e juridicamente aceitável as questões suscitadas no recurso.
Nº Convencional:JSTA000P28963
Nº do Documento:SA12022021001818/20
Data de Entrada:01/28/2022
Recorrente:A…………………
Recorrido 1:CENTRO NACIONAL DE PENSÕES - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: