Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044313 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALVES BARATA |
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| Descritores: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DELIBERAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
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| Sumário: | I - Da conjugação das normas dos arts. 51 n. 1 al. g) do ETAF e 122 do DL. 376/87, de 11/12, resulta a competência para conhecer do recurso de deliberação do COJ. o Tribunal Administrativo de Círculo (territorialmente competente). II - Com efeito, não pode considerar-se tal recurso abrangido na previsão do art. 40 al. b) do ETAF, já que sendo aquele órgão presidido por um director-geral, as suas deliberações não provêm de entidade com categoria superior à daquele director-geral. |
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| Nº Convencional: | JSTA00051395 |
| Nº do Documento: | SA119990304044313 |
| Data de Entrada: | 11/04/1998 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TAC DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA - AC TCA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TCA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 B NA REDACÇÃO DO DL 229/96 ART51 N1 Q. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART122. |
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Texto Integral