Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004987
Data do Acordão:02/08/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
EXERCICIO DE COMERCIO OU INDUSTRIA
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Sumário:São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos ocasionados pela execução de um acto administrativo que implica limitações ao exercicio de certa actividade industrial, justificando, por isso, a suspensão da executoriedade do acto.
Nº Convencional:JSTA00026208
Nº do Documento:SA119570208004987
Recorrente:FABRICA PORTUGUESA DE ENCERADOS LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PATUNICO.
LOSTA56 ART15 N5.