Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003592
Data do Acordão:01/19/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
MOTIVO DETERMINANTE
NULIDADE
Sumário:Considera-se fundamentado o despacho que concorda com um parecer em que se apresentam razões para o indeferimento de determinado pedido.
Quando se invoca algum fundamento em justificação do indeferimento de uma pretensão, presume-se ser esse fundamento o motivo determinante do despacho respectivo.
A desconformidade material entre os motivos e o fim legal do acto acarreta a nulidade deste.
Nº Convencional:JSTA00027326
Nº do Documento:SA119510119003592
Recorrente:MINECON
Recorrido 1:GONZALEZ & NASCIMENTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1949/11/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/02/14 IN COL AC VXIII PAG124.
AC STA DE 1948/07/09 IN DG IIS 1949/02/11.