Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO A POSTERIORI
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Tal anulação não é evitada por o presidente do júri em informação ao presidente do centro regional de Saúde do Porto, e por via de reclamação da recorrente, exigir a justificação do acto tratando-se por isso de uma fundamentação "à posteriori".
III - Tal tipo de informação não satisfaz os requisitos essenciais da exigência de fundamentação do acto no momento em que se opera a formação da vontade e a mesma se exprime em toda a sua plenitude, requisitos respeitantes à entidade administrativa e ao administrado.
IV - Face ao que se dispõe no art. 268 n. 3 da C.R.P. após a Lei 1/89 e o que consta do art. 19-d) do Regulamento de concurso e também o art. 1 n. 1 - a) e d) do DL. 256-A/77 de 17/6 o princípio de aproveitamento de actos administrativos anuláveis fica circunscrito aos actos que não afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
CPA91 ART124 B.
AC STA DE 1987/10/14 IN AD N314 PAG209.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AP-DR PAG391.
AC STA PROC28867 DE 1992/10/01.
AC STA PROC24937 DE 1993/11/28.
AC STA PROC30700 DE 1992/09/29.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG405.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG62.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG479.
