Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024781
Data do Acordão:06/27/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PLANO DE URBANIZAÇÃO
ESTUDO TECNICO
CONTRATO CIVIL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - Não constitui fim de imediata utilidade publica a elaboração de um estudo de um plano de urbanização para certa zona, a que uma cooperativa se obrigou para com uma camara, atraves de contrato.
II - Por tal motivo, e porque esse estudo, de natureza tecnica, se realizou sem subordinação aos orgãos do municipio, tem o referido contrato natureza civil e não administrativa, pelo que e o tribunal administrativo incompetente em razão da materia para conhecer da acção*.
Nº Convencional:JSTA00031820
Nº do Documento:SA119910627024781
Data de Entrada:02/27/1987
Recorrente:COOPAS-COOPERATIVA DE PLANEAMENTO ARQUITECTURA E SERVIÇOS CRL
Recorrido 1:MUNICIPIO DE MEALHADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1154.
CADM40 ART815 PAR1 A PAR2.
ETAF84 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG358.
AC STA DE 1985/06/18 IN BMJ N348 PAG335.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG585.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG242.