Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047283 |
| Data do Acordão: | 05/03/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO DECISÓRIO DE 2 GRAU. AUDIÊNCIA PRÉVIA. |
| Sumário: | I - A audiência prévia não é um trâmite próprio dos procedimentos de 2° grau, nos quais a audição dos administrados se reconduz aos contra - interessados - artº 171° do CPA - mas não aos peticionantes do procedimento. II - Nos procedimentos do 2° grau, só haverá lugar a audiência do interessado quando o acto secundário se baseie em matéria de facto nova que não conste do procedimento do 1º grau e a decisão for desfavorável ao particular. |
| Nº Convencional: | JSTA00056383 |
| Nº do Documento: | SA120010503047283 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | AMA-AUTO MONUMENTAL DO AREEIRO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPA95 ART171. |
| Aditamento: | |