Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/07
Data do Acordão:06/20/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MÁRIO PEREIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
ACESSÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:Pedida, contra uma Câmara Municipal, indemnização fundada em violação de direito de propriedade, por via de acessão industrial imobiliária, competentes para a acção são os tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00064451
Nº do Documento:SAC2007062003
Data de Entrada:02/22/2007
Recorrente:A... E OUTRA NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CUBA E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BEJA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 G H.
L 163/99 DE 1999/09/18 ART96.
CCIV66 ART501 ART1343.
CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC319 DE 1998/02/10.; AC TCF PROC16/03 DE 2006/11/29.; AC TCF PROC11/04 DE 2005/02/02.
Aditamento: