Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25799A |
| Data do Acordão: | 05/09/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO |
| Sumário: | I - A inexecução de sentença ou acórdão depende da verificação da impossibilidade da execução ou do grave prejuÍzo para o interesse público no seu cumprimento. II - Não sendo alegados quaisquer destes pressupostos de inexecução, por parte da Administração, ter-se-á de concluir pela inexistência de causa legítima de inexecução.* |
| Nº Convencional: | JSTA00043594 |
| Nº do Documento: | SA11995050925799A |
| Recorrente: | CASTRO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/22. |
| Decisão: | NãO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART9. |