Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25799A
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:I - A inexecução de sentença ou acórdão depende da verificação da impossibilidade da execução ou do grave prejuÍzo para o interesse público no seu cumprimento.
II - Não sendo alegados quaisquer destes pressupostos de inexecução, por parte da Administração, ter-se-á de concluir pela inexistência de causa legítima de inexecução.*
Nº Convencional:JSTA00043594
Nº do Documento:SA11995050925799A
Recorrente:CASTRO , JOSE
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1993/06/22.
Decisão:NãO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART9.