Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019041
Data do Acordão:05/31/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
GERENTE DE EMPRESA
Sumário:A responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores
- art. 16 do CPCImpostos - abrange as dívidas exequendas cujos factos geradores ocorreram na sua efectiva gerência, maugrado as mesmas terem vencido posteriormente à respectiva cessação de funções.
Nº Convencional:JSTA00042636
Nº do Documento:SA219950531019041
Data de Entrada:02/08/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LUIS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13.
CCIV66 ART487 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/13 IN AD N330 PAG765.
AC STA DE 1989/02/01 IN AP-DR 1990/10/12 PAG133.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG88.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG298.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG388.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED VI PAG133.
R ALBUQUERQUE E M CORDEIRO IN CTF N334-336 PAG179.
EMMANUEL KORNPROBST LA NOTION DE BONNE FOI 1980 PAG43.