Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARRENDAMENTO RURAL.
LEGITIMIDADE.
II - O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o seu pedido, se puder concluir que o mesmo tem um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido ou, dito de outro modo, se for de considerar que a procedência da causa lhe concede vantagem digna de protecção jurídica.
III - Deste modo, não tem legitimidade para pedir a anulação do acto ministerial que autoriza a celebração de um arrendamento aquele que, tendo sido proprietário do prédio objecto deste contrato, foi dele expropriado no âmbito da Reforma Agrária e tem visto indeferidos os pedidos de reversão daquele prédio.
