Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0322/07
Data do Acordão:05/22/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ESCLARECIMENTO OU REFORMA DE ACÓRDÃO.
Sumário:I - Não há lugar a esclarecimento se o reclamante apenas alega motivos de discordância do Acórdão sem apontar obscuridade ou ambiguidade a esclarecer – n.º 1 al. a) do art.º 669.º do CPC.
II – Apenas quando for manifesto que existiu um erro de decisão por não terem sido considerados elementos do processo que seja possível ao reclamante concretizar, poderá haver lugar a reforma de Acórdão com o fundamento da al. b) do n.º 2 do art.º 669.º do CPC.
Nº Convencional:JSTA0007920
Nº do Documento:SA1200705220322
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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