Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0856/05 |
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| Data do Acordão: | 11/08/2005 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. LEGITIMIDADE ACTIVA. |
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| Sumário: | I - Tem legitimidade activa para recorrer contenciosamente de um acto administrativo aquele que for titular de um interesse directo, pessoal e legítimo. II - O candidato classificado em 3º lugar num concurso público para atribuição de uma farmácia tem legitimidade para recorrer do acto de homologação dessa classificação, ainda que se limite a invocar vícios com projecção na classificação do candidato classificado em 1º lugar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062562 |
| Nº do Documento: | SA1200511080856 |
| Data de Entrada: | 07/07/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral