Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0725/03
Data do Acordão:02/18/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
Sumário:Anulado determinado acto administrativo e tendo sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deve a mesma ser anulada para ampliação da matéria de facto se a autoria do acto, tida como desconhecida, não foi averiguada, afirmando a entidade recorrida que não foi ela a praticá-lo.
Nº Convencional:JSTA00060465
Nº do Documento:SA1200402180725
Data de Entrada:04/08/2003
Recorrente:VEREADOR DA CM DE ESPINHO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART26.
CPC96 ART712 N4.
Aditamento: