Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015246
Data do Acordão:03/02/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
SUBIDA DE RECURSO
DESPACHO DO RELATOR
REQUERIMENTO AUTONOMO
Sumário:Os recursos obrigatorios, tanto das decisões de
1 instancia, como das de 2 instancia, sobem mediante simples despacho, sem dependencia, portanto, de requerimento para a sua interposição, no regime do Decreto n. 16733.
Nº Convencional:JSTA00020022
Nº do Documento:SA219660302015246
Data de Entrada:04/10/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOURA , CESAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:10
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/04/18 IN AD N43 ANOIV PAG940.
AC STA DE 1936/12/16 IN DG 43 1937/02/22.
AC STA DE 1965/01/13 IN AD N39 ANOIV PAG364.