Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008033
Data do Acordão:05/08/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:FALTA DE MANDATO
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00017315
Nº do Documento:SA119700508008033
Data de Entrada:07/29/1969
Recorrente:GOUVEIA , ILDA E OUTROS
Recorrido 1:CM DO FUNCHAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:610
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART33.
RSTA57 ART103.