Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23876A
Data do Acordão:05/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Ao tribunal compete dizer o direito do caso concreto.
II - Operada a definição do direito por decisão ja insusceptivel de recurso, apenas resta o acatamento desta.
III - So a impossibilidade e o grave prejuizo para o interesse publico constituem causa legitima de inexecução do decidido.
Nº Convencional:JSTA00031871
Nº do Documento:SA11991052123876A
Data de Entrada:05/06/1986
Recorrente:FONSECA , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DE 1990/02/15.
Decisão:NÃO EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART95 ART96 N1 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.