Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRIMEIRO SARGENTO.
MARINHA.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
REMUNERAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II - O DL n° 299/97, de 31.10, criou um sistema novo substituindo a disciplina do reposicionamento em novo escalão, pelo direito ao abono de um diferencial de remuneração, que passou a ser aplicado aos primeiros-sargentos dos três ramos das Forças Armadas, mas com efeitos a partir de 97.07.01.
III - O princípio da igualdade constitui postulado ou norma de actuação a ser observado no exercício da actividade discricionária da Administração, mas já não revela no domínio da actividade vinculada, situação esta que se verifica no caso "sub judice".
IV - O arguido vício imputado ao art. 2° do DL N° 299/97, decorrente de uma hipotética desigualdade constitucionalmente censurável, seria imputável ao DL 80/95 e não àquele diploma, pelo facto de ele ter protaído a sua vigência a 1 de Julho de 1997.
LPTA86 ART1 ART102.
DL 299/97 DE 1997/10/31 ART2.
