Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ALVARÁ.
II - A legitimidade activa para o recurso contencioso, que exige um interesse directo, pessoal e legítimo do recorrente, é pressuposto processual, não condição de acção, que se afere pela forma como a situação é descrita na petição inicial, pela marca como é invocado o direito e pelo modo como é materializada a ofensa a este.
III - O acto de licenciamento manifesta-se como o acto administrativo que confere o direito de edificar. O alvará de licença de construção é o documento que titula esse direito e externa a eficácia da sua concessão. Recorre-se do acto de licenciamento, não do alvará.
IV - Se é do pretensamente ilegal acto que licencia a construção que o interessado sai lesado, é dele que tem que recorrer, e não do acto que licencia o loteamento, pois se trata de actos distintos, quer na sua projecção espácio-temporal, quer nos pressupostos de substância e matéria sobre que versam, quer na definição e tutela dos interesses públicos envolvidos.
V - Apontando-se uma nulidade ao acto impugnado, é o recurso sempre tempestivo(arts. 134º, nº2, do CPA e 286º do C.C.), sem prejuízo, porém, de o tribunal concluir que o acto é simplesmente anulável e, sujeito, por isso, às regras dos prazos consignadas no art. 28º da LPTA.
VI - Se o recurso é interposto de acto de licenciamento a que se imputa a violação de um condicionamento vertido no alvará de loteamento(concretamente a violação do índice máximo de construção), deve negar-se-lhe provimento se se vier a concluir que a violação se concretizou no acto posterior de legalização das obras efectuadas a mais pelo dono da obra.
CPA91 ART134 N2.
CC66 ART286.
