Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006896
Data do Acordão:07/23/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:O recurso contencioso passa a carecer de objecto, dele não se devendo tomar conhecimento, quando o acto administrativo impugnado e revogado pela Administração.
Nº Convencional:JSTA00020742
Nº do Documento:SA119650723006896
Recorrente:SOC ANGOLANA DE PEDRAS PRECIOSAS E DIAMANTES-DIPETRA SARL
Recorrido 1:MINULT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 20782 DE 1964/09/02.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:PORT 20782 DE 1964/09/02.
PORT 21226 DE 1965/04/14.
D DE 1906/09/20 ART19 ART34 ART145.
D 81 DE 1913/08/21 ART2.
LO DO ULTRAMAR BXI.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/03/03 IN COL AC PAG227.