Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026284
Data do Acordão:08/30/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:Compete ao requerente da suspensão de eficacia do acto o onus de alegar factos concretos integradores dos prejuizos de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00021290
Nº do Documento:SA119880830026284
Data de Entrada:08/29/1988
Recorrente:DURAN , SANTIAGO
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4220
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1988/05/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART76 N1 A.