Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01053/08 |
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| Data do Acordão: | 12/10/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A tempestividade do uso do meio acção administrativa especial para obter o controlo judicial da regulação unilateral pela Administração - numa primeira pronúncia e depois em reapreciação com novos elementos -, da relação jurídica com um particular que pretende obter uma ajuda de dinheiros públicos para um projecto de emprego, formação e desenvolvimento social, é questão que potencialmente interessa a um grande número de utilizadores do meio, não foi ainda tratada, nesta vertente e de modo aprofundado, à luz do CPTA, pelo Supremo, de modo que a admissão do recurso se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - artigo 150.º n.º 1 do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009845 |
| Nº do Documento: | SA12008121001053 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MTRAB E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral