Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023258 |
| Data do Acordão: | 11/17/1999 |
| Tribunal: | 2ª SECCÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. |
| Sumário: | I - A importação de veículo automóvel por ocasião da transferência da residência normal de trabalhador português nos E.U.A. para Portugal (artigo 2º, a), do DL. nº 471/88, de 22/XII) é susceptível de prova testemunhal. II - Como assim, procede o recurso contencioso de despacho de indeferimento de pedido de isenção de imposto automóvel com fundamento em ausência de prova documental da sobredita importação e inadmissibilidade de prova testemunhal. |
| Nº Convencional: | JSTA00052832 |
| Nº do Documento: | SA219991117023258 |
| Data de Entrada: | 11/11/1998 |
| Recorrente: | SALGADO , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IA. |
| Legislação Nacional: | DL 471/88 DE 1988/12/22 ART2 A ART4 N1. CPA91 ART87 N1. CCIV66 ART349 ART393 N1 N2 ART396. |
| Aditamento: | |