Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO PREVIA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
CASO JULGADO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
VICIO DE FORMA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PENA DISCIPLINAR
ACTO GENERICO
NOTIFICAÇÃO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
ORGÃO DE SOBERANIA
FALTA DE OBJECTO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PESSOAL DA EX-EMISSORA NACIONAL
II - As nulidades de acordão da Secção so podem ser alegadas em recurso para o tribunal pleno depois de arguidas perante a Secção e de esta conhecer de tais arguições.
III - O conhecimento do pedido de suspensão da executoriedade do acto recorrido não envolve caso julgado sobre a existencia juridica do mesmo acto ou a sua recorribilidade, não impedindo, portanto, a rejeição do recurso, com fundamento na inexistencia juridica do acto recorrido, a data da interposição do recurso.
IV - O artigo 122 da Constituição, incluindo o seu n. 4, abrange os actos administrativos praticados pelo Governo , pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta da publicidade que para eles estiver legalmente exigida.
V - Estão sujeitos a publicação no Diario da Republica, salvas as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos.
VI - O artigo 59 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, não dispensou aquela publicação, relativamente aos actos que aplicassem penas disciplinares que envolvessem alteração na situação dos funcionarios, permitindo somente que as penas produzissem os respectivos efeitos antes da publicação dos despachos.
VII - Esse artigo 59 caducou com a entrada em vigor da actual Constituição, nos termos do n. 1 do artigo 293, por contrariar o disposto no n. 4 do seu artigo 122.
VIII - E de rejeitar, por ilegalidade de interposição, o recurso contencioso de despacho que aplica a pena de demissão (no regime do mencionado Estatuto Disciplinar de 1943) que ainda não havia sido publicado, por tal recurso não ter objecto, face a inexistencia juridica do despacho impugnado.
IX - O pessoal que transitou da ex-Emissora Nacional para a Radiodifusão Portuguesa continuou sujeito ao regime do funcionalismo publico, incluindo o respectivo regime disciplinar.
CONST76 ART113 ART114 N1 ART122 ART137 N1 B N2 ART146 ART165 C ART172 ART200 ART202 ART267 - ART272.
CCIV66 ART8 N2 ART9 N2.
CPC67 ART664 ART668 N1.
LOSTA56 ART26 PARUNICO.
RSTA57 ART42 ART57 PAR1 PAR3 ART59 ART60.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART3 ART9.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART7 N13.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 B ART3.
DL 175/78 DE 1978/07/13 ART1.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART8.
D 22257 DE 1933/03/29 ART24 PAR1.
PORT 7578 DE 1933/05/22 N4.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART6.
EDF43 ART58 ART59.
EDF79 ART67.
RGU DA EMISSORA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO APROVADO PELO DL 46927 DE 1966/03/30 ART170.
P PGR 33/79 DE 1979/04/19 DR IIS 1979/08/28.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG317-318.
AMANCIO FERREIRA AS REGIÕES AUTONOMAS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA PAG19-21.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL TII 6ED PAG538.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 3ED PAG104.
