Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013000
Data do Acordão:01/26/1983
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não ha recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade dos actos recorridos.
Nº Convencional:JSTA00002022
Nº do Documento:SAP19830126013000
Data de Entrada:07/26/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1.
EDF43 ART11 N7 - N9.
CPC67 ART96.
CADM40 ART861 ART861 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15096 DE 1981/04/02.
AC STA PROC15361 DE 1981/07/09.
AC STA PROC15707 DE 1981/11/22.
AC STAP PROC15400 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15211 DE 1982/05/05.
AC STAP PROC12997 DE 1982/07/21.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG140 PAG248 PAG371.