Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01465/21.2BELSB
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
CONSULTA PRÉVIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071297
Nº do Documento:SA12021110401465/21
Data de Entrada:10/18/2021
Recorrente:A........LDA
Recorrido 1:TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CCP ART56 N1 N2 ART57 N1 ART72 N2
CPA ART161 N1
Aditamento: