Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014449
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto por recorrente residente no continente decorridos mais de 30 dias sobre a notificação do despacho que nele se impugna.
Nº Convencional:JSTA00009129
Nº do Documento:SA119800717014449
Data de Entrada:03/17/1980
Recorrente:SANTOS , TERESA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3574
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/12/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.