Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001604
Data do Acordão:12/14/1967
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PADARIA
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
TRANSFERENCIA DE PADARIA
INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO
Sumário:A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de
29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre localidades.*
Nº Convencional:JSTA00000857
Nº do Documento:SAP19671214001604
Data de Entrada:11/18/1966
Recorrente:UNIÃO DE PANIFICAÇÃO DE ARRUDA DOS VINHOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - BRANCO , AUGUSTA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7097.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 ART7 ART10.