Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001604 |
| Data do Acordão: | 12/14/1967 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PADARIA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS INDUSTRIAIS INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL TRANSFERENCIA DE PADARIA INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA DISTANCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO |
| Sumário: | A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de 29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre localidades.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000857 |
| Nº do Documento: | SAP19671214001604 |
| Data de Entrada: | 11/18/1966 |
| Recorrente: | UNIÃO DE PANIFICAÇÃO DE ARRUDA DOS VINHOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - BRANCO , AUGUSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 114 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7097. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42477 DE 1959/08/29 ART6 ART7 ART10. |