Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029368
Data do Acordão:05/30/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PENA DECLARADA SEM EFEITO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Declarada sem efeito pena disciplinar que, embora anulada, subsistia na ordem jurídica por força do efeito suspensivo do recurso interposto do acórdão anulatório, deve julgar-se extinta a instância por impossibidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00044572
Nº do Documento:SAP19960530029368
Data de Entrada:05/20/1993
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Recorrido 1:PESTANA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC29368-P.
Decisão:EXTINÇÃO INST. EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 ART287 E.