Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
ETAF96 ART32 N1 B.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025349 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO PER SALTUM. MATÉRIA DE FACTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | Interpostos dois recursos para o S.T.A. e sendo este Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer de um deles, cabe ao Tribunal que seja declarado competente o conhecimento de ambos por não ser ainda possível considerar definitivamente fixada a matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054916 |
| Nº do Documento: | SA220001122025349 |
| Data de Entrada: | 06/21/2000 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - APAMILUX-IMAGEM CORPORATIVA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167. ETAF96 ART32 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24018 DE 2000/01/12.; AC STA PROC24154 DE 2000/02/23. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral