Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022364
Data do Acordão:02/23/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
CAUÇÃO
BENEFICIARIO
VIOLAÇÃO DE LEI
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:A Resolução do Governo Regional dos Açores, que determina a expropriação de certo imovel, e simultaneamente dispensa a entidade particular para quem se transfere a propriedade do imovel de prestar cauçao, viola o disposto nos n. 2 e 3 do art. 16 do Codigo de Expropriações, pelo que, face a tal vicio de violação de lei, tem aquela de ser anulada.
Nº Convencional:JSTA00028917
Nº do Documento:SA119890223022364
Data de Entrada:03/11/1985
Recorrente:CONSTRUÇÃO EDIFICIO SOL-MAR LDA - CAIXA ECON PONTA DELGADA E OUTRO
Recorrido 1:GRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1367
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RES 241/84 DO GRA DE 1984/09/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. ARGUIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST82 ART229 D.
RSTA57 ART51 N1 N2 ART57 N4.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144 N3.
CEXP76 ART10 N1 ART14 N1.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART45 N3.
L 17/83 DE 1983/05/02.
LPTA85 ART57 N2 B.
Legislação Comunitária:AC STA PROC15745 DE 1982/10/14.
AC STA PROC17370 DE 1983/06/03.
AC STA PROC16149 DE 1985/02/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1020.