Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II - A revogação anulatória retroage os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado.
III - Tal revogação opera, assim, com efeitos "ex tunc", fazendo desaparecer da ordem jurídica o acto revogado.
IV - Para que se possa falar de revogação não é imperativo que se proceda, desde logo, à emissão de novo acto destinado a regular a situação em causa.
V - Ou seja, não é necessário que se verifique uma revogação por substituição, podendo a Autoridade administrativa limitar-se à revogação pura e simples do acto administrativo anterior.
VI - A revogação por substituição terá que radicar em acto expresso que venha a regular, de novo, a situação em apreço, ao mesmo tempo que opera a destruição dos efeitos jurídicos do acto anterior.
VII - A revogação do acto contenciosamente impugnado com eficácia "ex tunc" priva de objecto o recurso contencioso, determinando impossibilidade superveniente da lide, geradora de extinção da instância nos termos do art. 287, alínea e) do C.P.C..
LPTA85 ART51 N2.
CPC96 ART287 E.
AC STA PROC28069 DE 1991/04/16.
AC STA PROC29153 DE 1994/01/17.
AC STA PROC17110 DE 1989/03/14.
AC STA PROC32397 DE 1997/01/23.
AC STA PROC28830 DE 1991/10/30.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG634.
