Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020064
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:Os actos das entidades subalternas que, ao abrigo da delegação de competencia prevista no n. 4 do artigo
16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, aplicam qualquer das penas das als. b) e seguintes do n. 1 do artigo 11 do mesmo Estatuto, estão sujeitos a recurso hierarquico necessario, e, por isso mesmo, carecem de definitividade vertical.
Nº Convencional:JSTA00002850
Nº do Documento:SA119840405020064
Data de Entrada:12/29/1983
Recorrente:MELO , MARIA
Recorrido 1:INSPECTOR-GERAL DO ENSINO SUBSTITUTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1975
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO SUBSTITUTO DE 1983/09/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
EDF79 ART11 N1 B ART16 N1 N3 N4 ART76 N1 ART77 N1 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18886 DE 1983/10/13.
AC STA PROC15468 DE 1981/04/30.
AC STA PROC17353 DE 1983/06/03.
AC STA PROC17354 DE 1982/07/08.
Referência a Pareceres:P PGR 39/73 DE 1973/12/13 IN BMJ N235 PAG98.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG5-8.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG228.