Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006315 |
| Data do Acordão: | 07/27/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | AJUDAS DE CUSTO FUNCIONÁRIO PÚBLICO BOLSA DE ESTUDO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | I - A ajuda de custo é considerada vencimento. II - Se um funcionário de Estado for autorizado a utilizar uma bolsa de estudo, concedida por uma entidade estrangeira e sem necessidade imediata para o serviço público, não tem direito a ajuda de custo estabelecida no Decreto-Lei n. 33834. |
| Nº Convencional: | JSTA00024750 |
| Nº do Documento: | SA119620727006315 |
| Data de Entrada: | 01/26/1962 |
| Recorrente: | FORTES , BELARMINO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 66 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1961/12/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 33834 DE 1944/08/04 ART12. RGU GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DE 1881/08/31 ART8 PAR3. CCIV867 ART685 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG482. |