Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006315
Data do Acordão:07/27/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:AJUDAS DE CUSTO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
BOLSA DE ESTUDO
INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - A ajuda de custo é considerada vencimento.
II - Se um funcionário de Estado for autorizado a utilizar uma bolsa de estudo, concedida por uma entidade estrangeira e sem necessidade imediata para o serviço público, não tem direito a ajuda de custo estabelecida no Decreto-Lei n. 33834.
Nº Convencional:JSTA00024750
Nº do Documento:SA119620727006315
Data de Entrada:01/26/1962
Recorrente:FORTES , BELARMINO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1961/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 33834 DE 1944/08/04 ART12.
RGU GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DE 1881/08/31 ART8 PAR3.
CCIV867 ART685 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG482.