Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0902/09 |
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| Data do Acordão: | 10/08/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA confirmativo de sentença que determinou os actos e operações em que consistia a execução de sentença de condenação no acto devido, sem limitação estrita pelo pedido formulado na acção executiva, mas de acordo com princípios e critérios do art.º 173.º do CPTA, não trata questão de relevância jurídica ou social fundamental da perspectiva do contencioso administrativo e do bom desempenho das suas funções que o STA deve garantir como regulador do sistema. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10928 |
| Nº do Documento: | SA1200910080902 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA AMADORA |
| Recorrido 1: | STAL - SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral