Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
ÓNUS DE PROVA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REPETIÇÃO DE JULGAMENTO.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II - A sentença editada em cumprimento desse julgado não enferma, por isso, das nulidades previstas nos artºs 658° e 668°, nº 1 al. d) , do CPC, nem atenta contra o disposto nos artºs 654°, 656° e 658° do CPC ou viola o preceituado nos artºs 2°, 12°, nº 2, 13°, nº 1, 20°, nº 1, 205°, nº 1, 206° e 207° da CRP.
III - Não são também invocáveis contra essa sentença supostas deficiências e obscuridades das respostas do colectivo à matéria de facto, ou outras questões que tinham já sido objecto de pronúncia por esse anterior acórdão.
IV- Não existe nulidade por omissão de pronúncia se o tribunal não foi confrontado com a questão da má fé de um dos contraentes numa empreitada de obra pública, mas apenas com a questão do seu incumprimento e prejuízos daí resultantes, sem que tenham sido alegados factos concretos, integrativos da violação dos ditames da boa-fé.
V - A determinação do sentido de uma cláusula contratual segundo o equilíbrio das prestações supõe a alegação de factos, que em princípio incumbe ao Autor.
VI - Quem pretende accionar a outra parte pelos danos causados pelo incumprimento de um contrato tem de demonstrar que ela não cumpriu, por ser esse um facto constitutivo do direito que se arroga, mas não tem o ónus de provar o próprio cumprimento.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
CONST97 ART2 ART12 N2 ART13 N1 ART20 N1 ART205 ART206 ART207.
CCIV66 ART342 ART762 N2.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLIII PAG712-715.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VOLI PAG117 PAG137 PAG145 PAG150.
