Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:070A/08
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ADVOGADO
Sumário:Não pode seguir recurso nem ser acolhida reclamação se o reclamante não constituiu advogado, pois é obrigatória a sua constituição nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 11.º, n.º 1, do CPTA).
Nº Convencional:JSTA000P16080
Nº do Documento:SA120130710070A
Data de Entrada:01/24/2008
Recorrente:A....
Recorrido 1:CONSELHOR GERAL DA ORD DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: