Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003231
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Não sofre de inconstitucionalidade a Port. 401/73, de
8-6, na medida em que, ao abrigo dela, o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) exigiu o pagamento de "taxas por transacções efectuadas".
Nº Convencional:JSTA00003725
Nº do Documento:SA219850724003231
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:SA & BRAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:572
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CONST76 ART102 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART293 N3.
CCIV66 ART8 N3.