Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021467 |
| Data do Acordão: | 10/01/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO DO ESTADO DÍVIDA EXEQUENDA DÍVIDA CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA PRÉDIO RÚSTICO POSSE |
| Sumário: | I - O Código de Processo Tributário não viola a Constituição da Républica Portuguesa ao outorgar ao Estado a possibilidade da cobrança coerciva de créditos seus, de natureza privada, através do processo de execução fiscal. II - Para a procedência dos embargos de terceiro contra a penhora de um prédio rústico é essencialmente a prova de posse deste pelo embargante desde data anterior à dessa penhora. |
| Nº Convencional: | JSTA00047839 |
| Nº do Documento: | SA219971001021467 |
| Data de Entrada: | 02/05/1997 |
| Recorrente: | BENIFER-SOC DE CONSTRUÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART18. ETAF84 ART21 N4. CPC61 ART722 ART1039. CPTRIB91 ART319. |