Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0274/10 |
| Data do Acordão: | 04/22/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando as questões nele levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por não se apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do TCA erro manifesto ou grosseiro. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11707 |
| Nº do Documento: | SA1201004220274 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |