Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0274/10
Data do Acordão:04/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista quando as questões nele levantadas se não revestem de relevância jurídica ou social de importância fundamental, por não se apresentarem particularmente complexas do ponto de vista jurídico nem contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, não revelando a decisão do TCA erro manifesto ou grosseiro.
Nº Convencional:JSTA000P11707
Nº do Documento:SA1201004220274
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: