Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIBERDADE RELIGIOSA.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.
II - No específico caso deste direito, o próprio n.º 2 do mesmo art. 41.º contém uma proibição de qualquer discriminação fundada em motivos religiosos, seja negativa seja positiva, que, inserida no contexto deste artigo, consubstancia a opção constitucional pela sobreposição do princípio da igualdade aos direitos emergentes de convicções religiosas.
III - Assim, o princípio da liberdade de culto não pode servir de suporte para isenção de uma associação religiosa das obrigações ou deveres que são impostos à generalidade dos cidadãos, designadamente da observância das regras do ordenamento urbanístico e das que visam satisfazer interesses ambientais.
IV - São também constitucionalmente garantidos o direito à habitação «em condições de higiene e conforto que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (n.º 1 do art 65.º da C.R.P.) e o direito «a um ambiente de vida humano sadio e ecologicamente equilibrado» (art. 66º, n.º 1, da C.R.P.), incumbindo às autoridades administrativas providenciar no sentido da reposição do equilíbrio ambiental quando perturbado ou degradado, inclusivamente no âmbito do controle do licenciamento municipal de edifícios, que visa garantir que os edifícios ou fracções reúnem os requisitos necessários para satisfação das finalidades a que se destinam.
V - No âmbito dos direitos ao ambiente e à qualidade de vida, inclui-se o de protecção contra a poluição sonora, que constitui um dos principais factores de degradação da qualidade de vida das populações (Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro).
VI - A proibição do exercício do culto religioso numa fracção licenciada para comércio num edifício também destinado a habitação, não ofende o núcleo essencial do respectivo direito.
VII - Provocando as actividades de culto religioso um barulho insuportável para os moradores no prédio, estando a fracção onde é praticado culto religioso licenciada para actividade comercial e não tendo a associação religiosa que o pratica qualquer finalidade estatutária, além da «prestação de Culto a Deus», o despejo administrativo e a reposição da fracção de acordo com o que havia sido licenciado não se afiguram medidas desproporcionadas, pois são as adequadas para impedir a manutenção da utilização da fracção pela Recorrente para o único fim a que a destinava e, por isso, as necessárias para assegurar os direitos ambientais e à qualidade de vida que se pretendem assegurar.
VIII - Por outro lado, visando o acto recorrido assegurar os referidos interesses públicos, não pode ser considerado como um «exercício danoso inútil», violador do princípio da boa-fé.
