Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025320
Data do Acordão:09/16/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:HOTEL
CLASSIFICAÇÃO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:A suspensão de eficacia do acto que desclassificou um hotel de 3 estrelas para 2 estrelas determina grave lesão do interesse publico - b) n. 1 do art. 76 do Dec.-Lei n.
267/85, de 16 de Julho (LPTA) - porquanto, sendo a industria hoteleira factor determinante do turismo de qualidade do qual depende, em boa parte, a balança de de pagamentos, face ao aumento de entrada de divisas que proporciona, a continuação de 3 estrelas, quando as instalações, equipamento e serviços se encontram, a esse nivel, degradados, retiraria credibilidade a oferta hoteleira com reflexos negativos no fluxo turistico.
Nº Convencional:JSTA00025553
Nº do Documento:SA119870916025320
Data de Entrada:09/02/1987
Recorrente:NAVOTEL-EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
CPC67 ART668 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.